HC 1022767 - DECISAO
Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o pedido, impetrado mais de dois anos após o trânsito em julgado do acórdão, configura substitutivo de revisão criminal e o STJ só pode processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no caso, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PEDRO ADIR DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Competência, Liminar, Nulidade Da Ação Penal, Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PEDRO ADIR DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Habeas corpus impetrado após trânsito em julgado sendo, na prática, substitutivo de revisão criminal
- 2 Limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
- 3 Indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ
Ratio Decidendi
Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o pedido, impetrado mais de dois anos após o trânsito em julgado do acórdão, configura substitutivo de revisão criminal e o STJ só pode processar e julgar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no caso, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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