HC 1025532 - DECISAO

HC 1025532 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido nem provido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal que não é competência originária desta Corte; ademais, não há demonstração de teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem, e o entendimento do STF sobre ingresso domiciliar com fundadas razões ampara a licitude das provas eventualmente obtidas em busca domiciliar.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus (pedido denegado)
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Revisão Criminal +1 more

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Parties

BRUNO SANTOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por suposta invasão domiciliar
  2. 2 insuficiência probatória para condenação
  3. 3 consequência do trânsito em julgado sobre admitir habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido nem provido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal que não é competência originária desta Corte; ademais, não há demonstração de teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem, e o entendimento do STF sobre ingresso domiciliar com fundadas razões ampara a licitude das provas eventualmente obtidas em busca domiciliar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus (pedido denegado)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.