HC 1024661 - DECISAO

HC 1024661 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, situação em que o STJ não conhece de writs como substituto de revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE GUSTAVO MENDES DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
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Parties

FELIPE GUSTAVO MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 insuficiência de provas sobre finalidade mercantil (tráfico) versus posse para uso pessoal
  3. 3 uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, situação em que o STJ não conhece de writs como substituto de revisão criminal, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.