RvCr 6547 - DECISAO

RvCr 6547 - DECISAO

A petição inicial não foi devidamente instruída, estando ausentes as cópias do acórdão objeto da revisão (REsp n. 1.574.809/RJ) e da certidão de trânsito em julgado, requisitos previstos no art. 241 do RISTJ; por isso, nos termos do art. 242, §2º, do RISTJ, a revisão criminal não foi conhecida.

Parties
Requerente: THIAGO GOMES FERNANDES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Instrução Da Petição Inicial, Art. 621 Do CPP, Art. 241 Do RISTJ, Art. 242, §2º Do RISTJ
Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Instrução Da Petição Inicial Art. 621 Do CPP Art. 241 Do RISTJ Art. 242, §2º Do RISTJ

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Parties

THIAGO GOMES FERNANDES DOS SANTOS

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de documentos (acórdão e certidão de trânsito em julgado) para admissibilidade da revisão criminal
  2. 2 pedido de extensão de benefício a corréu em razão de redução de pena concedida em outro recurso especial

Ratio Decidendi

A petição inicial não foi devidamente instruída, estando ausentes as cópias do acórdão objeto da revisão (REsp n. 1.574.809/RJ) e da certidão de trânsito em julgado, requisitos previstos no art. 241 do RISTJ; por isso, nos termos do art. 242, §2º, do RISTJ, a revisão criminal não foi conhecida.

Court Disposition

revisão criminal não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente revisão criminal
  • Publique-se