HC 1019811 - DECISAO

HC 1019811 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/é indevido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; ademais, não há demonstração de ilegalidade de plano ou coação ilegal apta a autorizar a ordem em sede de habeas corpus, e a impetração é deficiente e desprovida de prova pré-constituída, pelo que se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente/impetrante: CLEINES PINTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal nº 2000106-92.2023.9.13.0003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido como sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Revisão Criminal, Competência Originária, Suspeição E Impedimento
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Revisão Criminal Competência Originária +1 more

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Parties

CLEINES PINTO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal nº 2000106-92.2023.9.13.0003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de nulidades na condenação do paciente
  2. 2 se o habeas corpus pode suceder revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 se houve ausência de defesa técnica que enseje nulidade de plano

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/é indevido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; ademais, não há demonstração de ilegalidade de plano ou coação ilegal apta a autorizar a ordem em sede de habeas corpus, e a impetração é deficiente e desprovida de prova pré-constituída, pelo que se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se