HC 1026587 - DECISAO

HC 1026587 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para suceder revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; sendo a impetração sucedânea de revisão criminal, esta Corte é incompetente para o pleito, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIAS MEDIAEL ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ELIAS MEDIAEL ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por insuficiência de provas
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para suceder revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; sendo a impetração sucedânea de revisão criminal, esta Corte é incompetente para o pleito, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem; por isso indeferiu-se liminarmente com fundamento no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.