HC 1028363 - DECISAO

HC 1028363 - DECISAO

Verificou-se que o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (12/8/2025), configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante este Tribunal, sendo vedada a supressão de instância e estando a matéria obstada pela preclusão temporal e pela limitação da competência do STJ para revisão criminal; assim, não se conhece do writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Vitorio Hugo Trindade da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Busca Pessoal Sem Fundada Suspeita, Ilegalidade De Prova
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão Temporal +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Vitorio Hugo Trindade da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de prova obtida em busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 preclusão temporal e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Verificou-se que o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (12/8/2025), configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante este Tribunal, sendo vedada a supressão de instância e estando a matéria obstada pela preclusão temporal e pela limitação da competência do STJ para revisão criminal; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.