AREsp 2933466 - DECISAO

AREsp 2933466 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas só é admissível quando houver trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito; assim, inexistindo título executivo judicial passado em julgado ao tempo do ajuizamento, há carência de ação e o recurso especial não merece provimento, sendo impertinente a alegação de convalidação por trânsito superveniente.

Parties
Agravante: MARLI MARTINS ALVES DE ALMEIDA e OUTROS; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Coisa Julgada, Quinquênio E Sexta Parte
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Coisa Julgada Quinquênio E Sexta Parte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLI MARTINS ALVES DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Se o preenchimento superveniente de pressuposto processual convalida vício existente no ajuizamento
  3. 3 Reconhecimento de carência de ação por ausência de título executivo judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas só é admissível quando houver trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito; assim, inexistindo título executivo judicial passado em julgado ao tempo do ajuizamento, há carência de ação e o recurso especial não merece provimento, sendo impertinente a alegação de convalidação por trânsito superveniente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.