AREsp 2927426 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que exige o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo para que seja admissível a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas, não podendo a certificação superveniente do trânsito em julgado convalidar a falta do pressuposto no momento do ajuizamento; entendimento respaldado pela Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: ADEVALDO FORTUNATO e OUTROS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênio, Sexta Parte, Pressupostos Processuais, Carência Da Ação, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Previdenciário Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Quinquênio Sexta Parte +3 more

Case Brief

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Parties

ADEVALDO FORTUNATO e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente convalida eventual ausência de requisito processual na data do ajuizamento
  3. 3 Aplicação dos arts. 4º, 6º, 17, 485, VI, e 933 do CPC e do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que exige o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo para que seja admissível a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas, não podendo a certificação superveniente do trânsito em julgado convalidar a falta do pressuposto no momento do ajuizamento; entendimento respaldado pela Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários, em observância ao Tema n. 1059 do STJ.