HC 1025776 - DECISAO

HC 1025776 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra condenação já transitada em julgado, sem prévia interposição de recurso especial ou de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido pelo Superior Tribunal de Justiça e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício.

Parties
Paciente: ALLISSON PATRICK DE ASSUNÇÃO GONÇALES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Coisa Julgada Segurança Jurídica +2 more

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Parties

ALLISSON PATRICK DE ASSUNÇÃO GONÇALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Incompetência do STJ para revisar condenações de outros tribunais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra condenação já transitada em julgado, sem prévia interposição de recurso especial ou de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido pelo Superior Tribunal de Justiça e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.