RMS 71694 - DECISAO

RMS 71694 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial que transitou em julgado, sendo incabível o mandamus como sucedâneo da ação rescisória; além disso, o impetrante não demonstrou de plano o direito líquido e certo nos autos, de modo que não se converte o feito em diligências.

Parties
Impetrante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Sobre Recurso Ordinário (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Jurisdição Voluntária, Legitimidade Para Ação Rescisória, FGTS
Processual Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Jurisdição Voluntária Legitimidade Para Ação Rescisória FGTS

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Sobre Recurso Ordinário (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 efeitos da coisa julgada em relação a terceiros
  3. 3 legitimidade da Caixa para propositura de ação rescisória como terceiro interessado (art. 967, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial que transitou em julgado, sendo incabível o mandamus como sucedâneo da ação rescisória; além disso, o impetrante não demonstrou de plano o direito líquido e certo nos autos, de modo que não se converte o feito em diligências.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.