HC 1028531 - DECISAO

HC 1028531 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se insurge contra condenação já transitada em julgado, sem prova de interposição de recurso especial ou de revisão criminal, de modo que o STJ é incompetente para analisar pedido que substitua revisão criminal e não há ilegalidade flagrante a autorizar atuação de ofício; fundamento aplicado: art. 210 do RISTJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ROGERIO LOPES DOS REIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Preclusão Temporal Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO LOPES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer habeas corpus que reabre matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se insurge contra condenação já transitada em julgado, sem prova de interposição de recurso especial ou de revisão criminal, de modo que o STJ é incompetente para analisar pedido que substitua revisão criminal e não há ilegalidade flagrante a autorizar atuação de ofício; fundamento aplicado: art. 210 do RISTJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.