HC 1031226 - DECISAO

HC 1031226 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem, motivo pelo qual, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUA ARAUJO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação, Roubo (art. 157 Cp), Furto (art. 155 Cp), Grave Ameaça
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação Roubo (art. 157 Cp) +2 more

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Parties

KAUA ARAUJO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto diante da ausência de grave ameaça
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem, motivo pelo qual, diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.