HC 1032103 - DECISAO

HC 1032103 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus postulando matéria que substitui recurso e diante do trânsito em julgado da sentença, e considerando que as nulidades arguidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e que a revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP, o relator indeferiu liminarmente o writ por inadmissibilidade e supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDIR IZIDORO PASCOALIN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidades, Liminar, Dosimetria Da Pena, Art. 317 CP, Art. 71 CP, Art. 621 CPP
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Parties

VALDIR IZIDORO PASCOALIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 revisão criminal somente nas hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 impossibilidade de exame de nulidades não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus postulando matéria que substitui recurso e diante do trânsito em julgado da sentença, e considerando que as nulidades arguidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e que a revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP, o relator indeferiu liminarmente o writ por inadmissibilidade e supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se