HC 1003347 - ACORDAO

HC 1003347 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e diante do trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal em 8/8/2023, o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado em 14/5/2025 visando substituição de revisão criminal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VINICIUS MACEDO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Impetração De Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
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Parties

VINICIUS MACEDO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado após trânsito em julgado de acórdão da apelação criminal
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Alcance do art. 105, I, "e", da Constituição Federal quanto à competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e diante do trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal em 8/8/2023, o STJ é incompetente para processar habeas corpus impetrado em 14/5/2025 visando substituição de revisão criminal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Reconheceu-se a incompetência deste Tribunal para processar o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal.