HC 1015114 - DECISAO

HC 1015114 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incogníscivel por intentar substituir revisão criminal diante de acórdão condenatório com trânsito em julgado, sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ; assim, o pedido deveria ser dirigido ao Tribunal de Justiça, competente para afastar a coisa julgada, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência, Tráfico De Drogas, Concessão De Ordem De Ofício, Juiz Natural
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Parties

ROGERI DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Qual o órgão competente para afastar a coisa julgada e apreciar pedido de revisão criminal?
  3. 3 Se a mera solicitação, sem entrega do entorpecente, configura ato punível?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incogníscivel por intentar substituir revisão criminal diante de acórdão condenatório com trânsito em julgado, sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ; assim, o pedido deveria ser dirigido ao Tribunal de Justiça, competente para afastar a coisa julgada, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.