RHC 218747 - DECISAO

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O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de ofender a liberdade de locomoção; sendo a sentença penal condenatória já transitada em julgado, a via adequada para sua impugnação é a revisão criminal (art. 621 do CPP), não sendo possível a reanálise aprofundada de provas nesta via estreita; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO MAURICIO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Supressão De Instância, Bis in Idem, Defesa Técnica, Impedimento De Reexame Probatório Em HC
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Teratologia Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) Supressão De Instância +3 more

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Parties

BRUNO MAURICIO DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desconstituir sentença penal transitada em julgado
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para admitir habeas corpus nesta via estreita
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de ofender a liberdade de locomoção; sendo a sentença penal condenatória já transitada em julgado, a via adequada para sua impugnação é a revisão criminal (art. 621 do CPP), não sendo possível a reanálise aprofundada de provas nesta via estreita; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.