HC 1012460 - DECISAO

HC 1012460 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não havendo revisão criminal em curso, circunstância que torna inviável o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e afasta a competência do STJ para o conhecimento, conforme jurisprudência citada e limites previstos no art. 105 da CF e art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: VINICIUS SOARES RANGEL; Órgão Ministerial/opinante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Redimensionamento Da Pena Base, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

VINICIUS SOARES RANGEL

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/opinante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não havendo revisão criminal em curso, circunstância que torna inviável o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal e afasta a competência do STJ para o conhecimento, conforme jurisprudência citada e limites previstos no art. 105 da CF e art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.