AREsp 2927483 - DECISAO

AREsp 2927483 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, é necessário existir título executivo judicial transitado em julgado no momento do ajuizamento; o preenchimento posterior do requisito não convalida a carência inicial, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WALDOMIRO MARTINEZ e OUTROS; Agravado/recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravado/recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Carência De Ação, Coisa Julgada, Súmulas/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Carência De Ação Coisa Julgada +1 more

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Parties

WALDOMIRO MARTINEZ e OUTROS

Agravante/recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravado/recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas
  2. 2 requisito das condições da ação no momento do ajuizamento
  3. 3 se o trânsito em julgado superveniente convalida vício inicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, é necessário existir título executivo judicial transitado em julgado no momento do ajuizamento; o preenchimento posterior do requisito não convalida a carência inicial, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.