AREsp 2914327 - DECISAO

AREsp 2914327 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, para a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas decorrentes de mandado de segurança coletivo, é indispensável a existência de título executivo judicial transitado em julgado ao tempo do ajuizamento; a ausência desse requisito implica falta de interesse de agir e carência de ação, justificando a extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC; o trânsito em julgado superveniente não convalida o vício inicial. Por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DOS ANJOS e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Titulação Executiva, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Titulação Executiva Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO DOS ANJOS e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Ausência de interesse de agir/da parte autora por falta de título executivo judicial transitado em julgado no momento do ajuizamento
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado superveniente e se convalida vício processual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, para a propositura de ação de cobrança de parcelas pretéritas decorrentes de mandado de segurança coletivo, é indispensável a existência de título executivo judicial transitado em julgado ao tempo do ajuizamento; a ausência desse requisito implica falta de interesse de agir e carência de ação, justificando a extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC; o trânsito em julgado superveniente não convalida o vício inicial. Por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado.