HC 1020937 - DECISAO

HC 1020937 - DECISAO

Verificou-se que a condenação transitou em julgado em 30/03/2022, de modo que o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não conhece do writ por falta de competência para reexaminar acórdão já definitivo; assim, o pedido é inviável e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO MOREIRA PRADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência, Dosimetria Da Pena, Falsificação De Documento Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Dosimetria Da Pena Falsificação De Documento Público

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Parties

MARCELO MOREIRA PRADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar matéria já julgada em grau de recurso com trânsito em julgado
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena e utilização de fração superior a 1/6 por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação transitou em julgado em 30/03/2022, de modo que o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não conhece do writ por falta de competência para reexaminar acórdão já definitivo; assim, o pedido é inviável e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.