HC 1025709 - DECISAO

HC 1025709 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e que objetiva discutir matéria passível de revisão criminal, o writ configura substitutivo de via processual específica cuja apreciação pela Corte usurparia competência da instância originária; ademais, a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FABIANO MAGALHÃES DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Provas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus Nulidade De Reconhecimento Fotográfico +3 more

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Parties

FABIANO MAGALHÃES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que substitua pedido de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (limitação às hipóteses de seus próprios julgados)
  3. 3 Alegações de nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas apresentadas pela defesa

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado e que objetiva discutir matéria passível de revisão criminal, o writ configura substitutivo de via processual específica cuja apreciação pela Corte usurparia competência da instância originária; ademais, a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se