HC 1008075 - ACORDAO

HC 1008075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito próprio passível de revisão, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Impetrante/paciente: JOAO PAULO NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal Substitutiva, Competência Constitucional, Busca Domiciliar, Art. 28 a Do CPP
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Parties

JOAO PAULO NUNES

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito próprio passível de revisão, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus