HC 1030259 - DECISAO

HC 1030259 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado (13/6/2023) e, na ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, não é admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que importaria usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição.

Parties
Paciente: DAVID NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento/identificação, Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Reconhecimento/identificação Fixação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DAVID NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido (não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 suficiência de provas quanto ao reconhecimento do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado (13/6/2023) e, na ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, não é admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que importaria usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se