HC 1029375 - DECISAO

HC 1029375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido e por visar matéria que seria própria de revisão criminal, configura-se como substitutivo indevido da via revisional, usurpando competência da instância originária; ademais, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: GELSON DA SILVA BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Competência Do STJ, Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Ilícita Busca E Apreensão Competência Do STJ +2 more

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Parties

GELSON DA SILVA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 ilegalidade de prova por busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido e por visar matéria que seria própria de revisão criminal, configura-se como substitutivo indevido da via revisional, usurpando competência da instância originária; ademais, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.