HC 1019151 - DECISAO

HC 1019151 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido que configura substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, inexistindo julgamento de mérito pelo próprio Tribunal que viabilizasse a revisão criminal nesta Corte (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: EMERSON HENSCHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Impetrado Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Constitucional (art. 105, I, "e"), Impossibilidade De Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Competência Constitucional (art. 105, I, "e") Impossibilidade De Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal

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Parties

EMERSON HENSCHEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Impetrado Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido que configura substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, inexistindo julgamento de mérito pelo próprio Tribunal que viabilizasse a revisão criminal nesta Corte (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.