HC 1026757 - DECISAO

HC 1026757 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado em 29/1/2025, não foi proposta revisão criminal, e o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: JULIO CESAR BARRIVIERA MAIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105 Da CF, Art. 654, § 2º, Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105 Da CF Art. 654, § 2º, Do CPP +1 more

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Parties

JULIO CESAR BARRIVIERA MAIA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 necessidade de interposição de revisão criminal antes do habeas corpus quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado em 29/1/2025, não foi proposta revisão criminal, e o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.