HC 1029167 - DECISAO

HC 1029167 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca reexaminar dosimetria da pena e regime após trânsito em julgado do acórdão de origem, matéria que não autoriza o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal por não se inaugurar a competência originária do STJ, e não foi comprovada ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: PAOLA CAROLINA PEREIRA DA ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

PAOLA CAROLINA PEREIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado e consequente redimensionamento da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca reexaminar dosimetria da pena e regime após trânsito em julgado do acórdão de origem, matéria que não autoriza o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal por não se inaugurar a competência originária do STJ, e não foi comprovada ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.