AREsp 2973767 - DECISAO

AREsp 2973767 - DECISAO

O pedido de extinção não deve ser conhecido porque, tendo sido proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior encontra-se exaurida; por esse motivo, não conheço do pedido e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão Publicada; Pedido De Extinção Apresentado; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Extinção Do Feito, Não Conhecimento De Pedido
Processo Civil Trânsito Em Julgado Extinção Do Feito Não Conhecimento De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Decisão Publicada; Pedido De Extinção Apresentado; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Conhecer do pedido de extinção do feito após publicação de decisão que não conheceu do recurso e sem interposição de recurso

Ratio Decidendi

O pedido de extinção não deve ser conhecido porque, tendo sido proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior encontra-se exaurida; por esse motivo, não conheço do pedido e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.