HC 1031561 - DECISAO

HC 1031561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado na origem e o Superior Tribunal de Justiça não deve funcionar como substituto de revisão criminal quando sua competência não foi inaugurada; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DASAEVY SERAFIM ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (condenação Na Origem Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal, Depoimento Policial, Tráfico De Drogas, Liminar
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Parties

DASAEVY SERAFIM ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (condenação Na Origem Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 valoração da prova e suficiência do depoimento policial para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado na origem e o Superior Tribunal de Justiça não deve funcionar como substituto de revisão criminal quando sua competência não foi inaugurada; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.