AREsp 2975916 - DECISAO

AREsp 2975916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é de competência do STF, houve ausência de prequestionamento das teses federais pelo acórdão recorrido e existiam fundamentos autônomos suficientes nele assentados (aplicação da Súmula 283/STF), tornando inviável o conhecimento do REsp; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AILTON DE ARAUJO SILVA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Condições Da Ação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, IRDR, Honorários Advocatícios
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Público Direito Administrativo Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Condições Da Ação Prequestionamento +3 more

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Parties

AILTON DE ARAUJO SILVA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 933 do CPC quanto ao reconhecimento de fato superveniente (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é de competência do STF, houve ausência de prequestionamento das teses federais pelo acórdão recorrido e existiam fundamentos autônomos suficientes nele assentados (aplicação da Súmula 283/STF), tornando inviável o conhecimento do REsp; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se