RHC 219161 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, no caso de condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado, a expedição do mandado de prisão e a emissão da Guia de Recolhimento são medidas compatíveis com a execução penal nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal, não havendo ilegalidade na determinação que ordenou a expedição do mandado.

Parties
Recorrente/paciente: EDUARDO DOS SANTOS CELESTINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Expedição De Mandado De Prisão, Início Da Execução Da Pena, Guia De Recolhimento, Regime Inicial Fechado, Apresentação Voluntária
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Parties

EDUARDO DOS SANTOS CELESTINO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado para início da execução da pena
  2. 2 Necessidade ou não de motivação específica do decreto prisional que ordena a prisão definitiva
  3. 3 Requisitos para expedição da Guia de Recolhimento nos regimes, em especial no regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso de condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado, a expedição do mandado de prisão e a emissão da Guia de Recolhimento são medidas compatíveis com a execução penal nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal, não havendo ilegalidade na determinação que ordenou a expedição do mandado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.