HC 1034900 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para proceder à revisão da matéria via writ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante suficiente para concessão de ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Paciente: ROSALINO SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Laudo Pericial, Ausência De Apreensão
Case Brief
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Parties
ROSALINO SOARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
- 2 necessidade de laudo pericial e de apreensão para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
- 3 limites da competência do STJ para revisão de decisões penais
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para proceder à revisão da matéria via writ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante suficiente para concessão de ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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