HC 1035000 - DECISAO

HC 1035000 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para atuar como substituto da revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o deferimento de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDVALDO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas Vs Posse Para Uso Pessoal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Vs Posse Para Uso Pessoal Liminar

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Parties

EDVALDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 necessidade de inauguração da competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante autorizadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para atuar como substituto da revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o deferimento de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.