HC 1029785 - DECISAO

HC 1029785 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, prática que supõe supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: BRUNO ALEX FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 25/8/2025; Decidido: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ e art. 105, I, e, da CF)
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal E Reconhecimento De Vítima, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ +4 more

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Parties

BRUNO ALEX FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 25/8/2025; Decidido: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever acórdãos da instância estadual
  3. 3 possibilidade de análise de matéria probatória e de dosimetria em habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, prática que supõe supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ e art. 105, I, e, da CF)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.