HC 1030610 - DECISAO

HC 1030610 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação da paciente transitou em julgado, não se admitindo o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ; ademais, a utilização sucessiva de meios impugnatórios para contornar a inadmissão de recurso especial configurou abuso do direito de recorrer, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CLARICE ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Art.33 Da Lei N. 11.343/2006, Art.35 Da Lei N. 11.343/2006, Art.69 Do Código Penal, Abusos Recursais, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Art.33 Da Lei N. 11.343/2006 Art.35 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

CLARICE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Abuso do direito de recorrer pela utilização sucessiva de recursos para contornar inadmissão
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação da paciente transitou em julgado, não se admitindo o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ; ademais, a utilização sucessiva de meios impugnatórios para contornar a inadmissão de recurso especial configurou abuso do direito de recorrer, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.