HC 1030567 - DECISAO

HC 1030567 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionava como substituto de recurso legalmente previsto, a sentença condenatória transitou em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade, sendo necessário, para acolher a pretensão, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela coisa julgada e pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado Coisa Julgada

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Parties

CLAUDIONOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionava como substituto de recurso legalmente previsto, a sentença condenatória transitou em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade, sendo necessário, para acolher a pretensão, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela coisa julgada e pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.