AREsp 2616796 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque o prazo para interposição de recurso pelas defesas havia expirado, operando a preclusão consumativa; não havendo recurso tempestivo, a certificação de trânsito em julgado é correta e não se anula em razão de eventual intimação relativa a embargos manifesta e juridicamente incabíveis.

Parties
Agravante: DAVI GILMAR DE ABREU SOUZA; Agravante: MARI LUCIA CAMARGO BARBOSA RIBEIRO; Corréu: JUAREZ PAULO GROFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação, Preclusão Consumativa, Anulação De Certidão
Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Intimação Preclusão Consumativa Anulação De Certidão

Case Brief

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Parties

DAVI GILMAR DE ABREU SOUZA

Agravante

MARI LUCIA CAMARGO BARBOSA RIBEIRO

Agravante

JUAREZ PAULO GROFF

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve erro na certificação do trânsito em julgado em razão de suposta intimação equivocada da defesa?
  2. 2 Tal erro poderia anular o trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque o prazo para interposição de recurso pelas defesas havia expirado, operando a preclusão consumativa; não havendo recurso tempestivo, a certificação de trânsito em julgado é correta e não se anula em razão de eventual intimação relativa a embargos manifesta e juridicamente incabíveis.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a certidão de trânsito em julgado (fl. 1886)