HC 1022986 - DECISAO

HC 1022986 - DECISAO

Parties
Paciente: ERICK DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão, ANPP, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão ANPP Tráfico Ilícito De Entorpecentes +3 more

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Parties

ERICK DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia análise/oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) antes de condenação em apelação criminal (teses suscitadas pela defesa)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado e fração de redução da pena (pedido subsidiário)