HC 1004822 - DECISAO

HC 1004822 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ para reexaminar a matéria; aplica-se a jurisprudência e a preclusão temporal, de modo que o pedido é incognoscível.

Parties
Paciente: VICENTE DE PAULA SILVA; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Ilegalidade De Busca Domiciliar Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

VICENTE DE PAULA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 Nulidade das provas obtidas e das provas delas decorrentes
  3. 3 Insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ para reexaminar a matéria; aplica-se a jurisprudência e a preclusão temporal, de modo que o pedido é incognoscível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se