HC 1032122 - DECISAO

HC 1032122 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ não tem competência para proceder à revisão criminal de decisões proferidas por outros tribunais, tornando o writ incognoscível nesta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCO NATAN DOS SANTOS CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por impossibilidade de conhecimento em razão do trânsito em julgado e da incompetência do STJ para revisão criminal de acórdãos de outros tribunais.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Fixação De Regime De Cumprimento De Pena, Pena Base, Agravante E Atenuante
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Case Brief

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Parties

FRANCISCO NATAN DOS SANTOS CAMELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Limites da competência do STJ para revisar condenações proferidas por outros tribunais
  3. 3 Impedimento do uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ não tem competência para proceder à revisão criminal de decisões proferidas por outros tribunais, tornando o writ incognoscível nesta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por impossibilidade de conhecimento em razão do trânsito em julgado e da incompetência do STJ para revisão criminal de acórdãos de outros tribunais.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.