Rcl 49876 - DECISAO

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A reclamação foi proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada (certificação de 03/09/2025) e, portanto, é inadmissível nos termos do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, com aplicação analógica da Súmula n. 734/STF; assim, indeferida liminarmente a petição inicial e prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Reclamante: OLCIR MAGNABOSCO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente reclamação; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade De Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Remessa Pelo Tribunal De Origem
Processo Civil Reclamação Competência Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade De Reclamação Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Remessa Pelo Tribunal De Origem

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Parties

OLCIR MAGNABOSCO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coatora

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reclamação após trânsito em julgado
  2. 2 obrigação de remessa do agravo em recurso especial pelo tribunal de origem
  3. 3 competência do STJ para julgamento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação foi proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada (certificação de 03/09/2025) e, portanto, é inadmissível nos termos do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, com aplicação analógica da Súmula n. 734/STF; assim, indeferida liminarmente a petição inicial e prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente reclamação; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.