HC 1022233 - DECISAO

HC 1022233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado, constitui tentativa de substituir a via própria da revisão criminal, e a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); ademais não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO HUGO FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal (art. 105, I, E, Cf), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal (art. 105, I, E, Cf) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

PEDRO HUGO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado, constitui tentativa de substituir a via própria da revisão criminal, e a competência do STJ para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF); ademais não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência do STJ (fls. 120-121)
  • Não conheço do habeas corpus (na forma do art. 210 do Regimento Interno do STJ)