HC 1038598 - DECISAO

HC 1038598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar julgados de instância diversa, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência citada; assim, houve inadmissibilidade por supressão de instância.

Parties
Paciente: RONI CLEY VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Prova Pericial, Continuidade Delitiva, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +5 more

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Parties

RONI CLEY VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 proibição de utilização do writ como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar julgados de instância diversa, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência citada; assim, houve inadmissibilidade por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal