REsp 2180213 - DECISAO

REsp 2180213 - DECISAO

Por não ter sido interposto o agravo interno contra a decisão monocrática no prazo legal, houve preclusão e certificação de trânsito em julgado em 21/8/2025; assim, não é possível nesta Corte apreciar o pedido de suspensão processual em razão do deferimento da recuperação judicial, devendo o pedido ser julgado prejudicado e eventual controvérsia sobre a submissão do crédito ao juízo recuperacional ser examinada pelo primeiro grau.

Parties
Requerente: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A.; Requerente: DUCOCO ALIMENTOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Petição Avulsa / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de suspensão processual.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão, Suspensão De Prazo Processual, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Processual Civil Trânsito Em Julgado Preclusão Suspensão De Prazo Processual Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A.

Requerente

DUCOCO ALIMENTOS S/A.

Requerente

Procedural Posture

Petição Avulsa / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da certidão de trânsito em julgado sobre pedido de suspensão de prazo
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Obrigação da parte de interpor o recurso cabível no prazo

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto o agravo interno contra a decisão monocrática no prazo legal, houve preclusão e certificação de trânsito em julgado em 21/8/2025; assim, não é possível nesta Corte apreciar o pedido de suspensão processual em razão do deferimento da recuperação judicial, devendo o pedido ser julgado prejudicado e eventual controvérsia sobre a submissão do crédito ao juízo recuperacional ser examinada pelo primeiro grau.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de suspensão processual.

Orders

  • Previno o requerente que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, acarretará a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
  • Baixem-se os autos.