HC 1037448 - DECISAO

HC 1037448 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado, aparecendo como substituto de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, e porque a tese da defesa não foi discutida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior.

Parties
Paciente: CLAUBER RICARDO SAUER GROFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 5000774-70.2021.4.03.6116)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Emendatio Libelli, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Emendatio Libelli Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal +1 more

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Parties

CLAUBER RICARDO SAUER GROFF

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação n. 5000774-70.2021.4.03.6116)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para impugnar acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 a crimes capitulados nos arts. 18 e 19 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Impedimento de apreciação de matéria não debatida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado, aparecendo como substituto de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, e porque a tese da defesa não foi discutida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.