HC 1023439 - DECISAO

HC 1023439 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado (15/6/2023) e de habeas corpus impetrado posteriormente (1/8/2025), o writ configura substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecê-lo; portanto não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLOVIS FERNANDES DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Plenitude De Defesa, Competência Do STJ, Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Incidente De Insanidade Mental Cerceamento De Defesa Plenitude De Defesa +2 more

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Parties

CLOVIS FERNANDES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de incidente de insanidade mental
  3. 3 se houve violação da plenitude de defesa pela realização do julgamento sem presença do réu

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado (15/6/2023) e de habeas corpus impetrado posteriormente (1/8/2025), o writ configura substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecê-lo; portanto não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.