HC 1028139 - DECISAO

HC 1028139 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não admite o habeas corpus como substituto de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; ademais não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual foi negada a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Constrangimento Ilegal, Roubo (art. 157, § 2º, Vii)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Desclassificação De Crime Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

MARCOS JOSE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não admite o habeas corpus como substituto de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; ademais não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual foi negada a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.