HC 1041789 - DECISAO

HC 1041789 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de nova revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, por ausência de competência originária do STJ para rever julgados de outras instâncias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ILON DE SENA ARCANJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial
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Parties

ILON DE SENA ARCANJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal
  3. 3 alegações relativas à dosimetria da pena e à aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de nova revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, por ausência de competência originária do STJ para rever julgados de outras instâncias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.