HC 1041196 - DECISAO

HC 1041196 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa redimensionamento de pena sobre acórdão de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para reavaliar a condenação por meio de habeas corpus, cabendo, se for o caso, a via da revisão criminal que deve ser instaurada na competência originária adequada.

Parties
Paciente: RENAN MICHEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de competência do STJ diante de acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Cumulação De Qualificadoras, Bis in Idem, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Cumulação De Qualificadoras +2 more

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Parties

RENAN MICHEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação de múltiplas qualificadoras extraídas do mesmo contexto fático e alegação de bis in idem (mencionada pelo impetrante)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa redimensionamento de pena sobre acórdão de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para reavaliar a condenação por meio de habeas corpus, cabendo, se for o caso, a via da revisão criminal que deve ser instaurada na competência originária adequada.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de competência do STJ diante de acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.